Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 29/08/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_110-23_-_pl_082-23.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/08/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_82.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/08/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_82.doc |
| Cristina Käfer | Tabela | 02/08/2023 | Cristina Käfer | tabela_pl_82.odt |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 17/08/2023 | Cristina Käfer | pl_82.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 20/07/2023 | IGAM | pl_82.pdf |