Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 17/08/2023 | Cristina Käfer | pll_12.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/08/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pll_12.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/08/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pll_12.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 06/09/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_131-23_-_pll_012-23.docx |
| Certidão de óbito | Anexo | 03/08/2023 | certidao_de_obito_ref._pll_12-2023.pdf | |
| Orientação técnica IGAM nº 18.450/2023 | Orientação Técnica | 09/08/2023 | ot_igam_pll_12-2023.pdf |