Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 29/08/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_111-23_-_pl_086-23.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 17/08/2023 | Cristina Käfer | pl_86.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/08/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_86.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/08/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_86.doc |
| Parecer da Comissão e Estimativa de impacto orçam. | Anexo | 02/08/2023 | anexo_pl_86.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 03/07/2023 | IGAM | pl_86.pdf |