Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 17/08/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_98.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/08/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_98.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 17/08/2023 | Cristina Käfer | pl_98.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/08/2023 | IGAM | pl_98.pdf |