Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 13/09/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_134-23_-_pl_103-23.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/08/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_103.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/08/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_103.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/08/2023 | Cristina Käfer | pl_103.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 22/08/2023 | IGAM | pl_103.pdf |
| Anexos ao projeto de lei | Anexo | 15/08/2023 | anexos_pl_103-2023.pdf |