Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Planos de Trabalho | Anexo | 16/08/2023 | anexos_pl_104-2023.zip | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 22/08/2023 | IGAM | pl_104.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/08/2023 | Cristina Käfer | pl_104.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/08/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_104.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/08/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_104.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 06/09/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_120-23_-_pl_104-23.docx |