Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 21/09/2023 | Cristina Käfer | pll_13_2023.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/09/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pll_13.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/09/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pll_13.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 03/10/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_142-23_-_pll_013-23.docx |