Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2010

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BOM PROGRESSO, BRAGA, CAMPO NOVO, CRISSIUMAL, ESPERANÇA DO SUL, HUMAITÁ, SÃO MARTINHO, SÃO VALÉRIO DO SUL, SEDE NOVA, TIRADENTES DO SUL E TRÊS PASSOS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, OBJETIVANDO USUFRUIR DAS VANTAGENS TRAZIDAS AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS CRIADOS OU ADAPTADAS AO REGIME JURÍDICO CONSORCIAL INAUGURADO PELA LEI FEDERAL 11.107/05.