Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
147
Data de Apresentação
07/12/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER NA REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 6º E NO ACRÉSCIMO DOS PARÁGRAFOS 7º, 8º E 9º AO ARTIGO 40, BEM COMO NA ALTERAÇÃO DAS TABELAS X E XIII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/91 E NA REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 02 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação