Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final Projeto de Lei | Redação Final | 19/04/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 265.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 14/04/2016 | Cristina Käfer | 205.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 14/04/2016 | C. de Orçamento, Finanças Infra-Estr. Urb. e Rural | 206.doc |