Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 28/04/2016 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 237.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 28/04/2016 | Cristina Käfer | 236.doc |