Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos ao projeto de lei | Anexo | 01/11/2023 | anexos_pl_147-2023.pdf | |
| Orientação Contábil | Orientação Técnica | 07/11/2023 | IGAM | pl_147.pdf |
| Emenda Modificativa | Emenda | 09/11/2023 | Comissão de Orçamento e Finanças | emenda_24_2023_-_pl_147-2023.docx |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 22/11/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_163-23_-_pl_147-23.docx |