Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos ao projeto de lei | Anexo | 16/11/2023 | anexos_pl_152-2023.pdf | |
| Orientação Contábil | Orientação Técnica | 20/11/2023 | IGAM | pl_152.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/11/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_152.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 05/12/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_169-23_-_pl_151-23.docx |