Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos ao projeto de lei | Anexo | 23/11/2023 | anexos_pl_161-2023.pdf | |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/11/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_161.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 05/12/2023 | Comissão de Constituição e Redação | autografo_168-23_-_pl_161-23.docx |