Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Contábil | Orientação Técnica | 29/11/2023 | IGAM | pl_168.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/12/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_168.doc |
| Anexos ao projeto de lei | Anexo | 23/11/2023 | anexos_pl_168-2023.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 13/12/2023 | autografo_186-23_-_pl_168-23.docx |