Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos ao projeto de lei | Anexo | 23/11/2023 | anexos_pl_170-2023.pdf | |
| Solicitação ao Executivo | Ofício | 08/12/2023 | oficio_comissoes_executivo_pl_170-2023.docx | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 28/11/2023 | IGAM | pl_170.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 06/12/2023 | Cristina Käfer | pl_170.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/12/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_170.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/12/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_170.doc |
| Resposta do Executivo Municipal | Ofício | 11/12/2023 | oficio_gab_348-2023_-_pl_170-2023.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 13/12/2023 | autografo_187-23_-_pl_170-23.docx |