Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda impositiva | Anexo | 23/11/2023 | anexo_pl_173-2023.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 30/11/2023 | IGAM | pl_173.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 30/11/2023 | Cristina Käfer | pl_173.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/12/2023 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_173.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/12/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_173.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 13/12/2023 | autografo_189-23_-_pl_173-23.docx |