Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 03/06/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 313.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/06/2016 | C. de Orçamento, Finanças Infra-Estr. Urb. e Rural | 286.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/06/2016 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 285.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 18/05/2016 | Cristina Käfer | 281.doc |