Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 19/05/2016 | C. de Orçamento, Finanças Infra-Estr. Urb. e Rural | 279.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 19/05/2016 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 278.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 18/05/2016 | Cristina Käfer | 277.doc |