Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
16
Data de Apresentação
05/06/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA ART. N° 201 E ART. N° 207 DA LEI MUNICIPAL N° 2.990/92 E O ART. N° 13 DA LEI MUNICIPAL N° 3.545/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação