Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 02/06/2016 | Cristina Käfer | 295.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/06/2016 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 296.doc |
| Redação Final | Redação Final | 07/06/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 310.doc |