Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
47
Data de Apresentação
02/10/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 4° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 3.305/97 (ALIENAR, POR DOAÇÃO, LOTES URBANOS OCUPADOS NO LOTEAMENTO VILA FREI OLÍMPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
Indexação
Observação