Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
45
Data de Apresentação
24/06/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 2ª DA LEI MUNICIPAL N° 3.419/99, QUE VERSA SOBRE O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE FAMÍLIAS QUE ABRIGAM MENORES ABANDONADOS.
Indexação
Observação