Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/06/2016 | Cristina Käfer | 300.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 16/06/2016 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 301.docx |
| Redação Final | Redação Final | 24/06/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 307.doc |