Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 29/06/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 322.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 29/06/2016 | C. de Orçamento, Finanças Infra-Estr. Urb. e Rural | 316.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 28/06/2016 | Cristina Käfer | 315.doc |