Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 01/02/2024 | Cristina Käfer | pre_02.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/02/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pre_02.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/02/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pre_02.doc |