Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final projeto lei | Redação Final | 23/08/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 345.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/08/2016 | Comissão de Orç., Fin. e Infra-Est. Urbana e Rural | 335.doc |
| Orientação Jurídica | Parecer | 16/08/2016 | Cristina Käfer | 334.doc |