Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final projeto lei | Redação Final | 04/10/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 363.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/09/2016 | Comissão de Orç., Fin. e Infra-Est. Urbana e Rural | 351.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/09/2016 | Comissão de Constituição Redaçao Bem-Estar Social | 360.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 31/08/2016 | Cristina Käfer | 350.doc |