Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final projeto lei | Redação Final | 04/10/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 362.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/09/2016 | Comissão de Constituição Redaçao Bem-Estar Social | 361.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/09/2016 | Cristina Käfer | 359.doc |