Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 19/10/2016 | Cristina Käfer | 367.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/10/2016 | Comissão de Constituição Redaçao Bem-Estar Social | 368.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/10/2016 | Comissão de Orç., Fin. e Infra-Est. Urbana e Rural | 369.doc |
| Redação Final projeto lei | Redação Final | 25/10/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 401.doc |