Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 25/04/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_21.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/05/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_21.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 12/04/2024 | Cristina Käfer | pl_21.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/04/2024 | IGAM | pl_21.pdf |