Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/04/2024 | Cristina Käfer | pl_29.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/04/2024 | IGAM | pl_29.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/04/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_29.doc |
| ao Executivo solicitando maiores informações | Ofício | 02/05/2024 | oficio_comissoes_executivo_pl_29-2024.docx | |
| Resposta do Executivo Municipal | Ofício | 03/05/2024 | oficio_gab_83-2024.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 07/05/2024 | autografo_033-24_-_pl_029-24.doc |