Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 30/04/2024 | Cristina Käfer | pl_30.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 02/05/2024 | IGAM | pl_30.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/05/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_30.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/05/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_30.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 19/06/2024 | autografo_049-24_-_pl_030-24.doc |