Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos ao projeto de lei | Anexo | 25/04/2024 | anexos_pl_33-2024.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 30/04/2024 | IGAM | pl_33.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 30/04/2024 | Cristina Käfer | pl_33..doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/05/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_33.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/05/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_33.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 14/05/2024 | autografo_038-24_-_pl_033-24.doc |