Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 24/11/2016 | Comissão de Const., Red. e Bem-Estar Social. | 498.docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/11/2016 | Cristina Käfer | 497.doc |