Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 14/12/2016 | Cristina Käfer | 539.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/12/2016 | Comissão de Const., Red. e Bem-Estar Social. | 540.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/12/2016 | Comissão de Orç., Fin. e Infra-Est. Urb. e Rural | 541.doc |
| Redação Final projeto lei | Redação Final | 15/12/2016 | Comissão de Constituição e Redação | 538.doc |