Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/01/2017 | Cristina Käfer | 567.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/01/2017 | Comissão de Const., Red. e Bem-Estar Social. | 568.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/01/2017 | Comissão de Orç., Fin. e Infra-Est. Urb. e Rural | 569.doc |
| Redação Final projeto lei | Redação Final | 25/01/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 572.doc |