Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 29/05/2024 | IGAM | pl_45.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 04/06/2024 | Cristina Käfer | pl_45.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/06/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_45.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/06/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_45.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 19/06/2024 | autografo_052-24_-_pl_045-24.doc |