Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Contábil | Orientação Técnica | 03/06/2024 | IGAM | pl_48.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/06/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_48.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 09/07/2024 | autografo_059-24_-_pl_048-24.doc |