Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/07/2024 | Presidência - PRESID | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 25/06/2024 | Presidência - PRESID | Presidência - PRESID | Aguardando sanção governamental |
| 24/06/2024 | Plenário - PLEN | Presidência - PRESID | Proposição aprovada |
| 21/06/2024 | Presidência - PRESID | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia para ser votada |
| 18/06/2024 | Presidência - PRESID | Presidência - PRESID | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 17/06/2024 | Plenário - PLEN | Presidência - PRESID | Proposição levada a primeira discussão |
| 14/06/2024 | Presidência - PRESID | Plenário - PLEN | Proposição incluída na Ordem do Dia para discussão prévia |
| 14/06/2024 | Presidência - PRESID | Plenário - PLEN | Proposição incluída na Ordem do Dia para discussão prévia |
| 13/06/2024 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | Presidência - PRESID | Parecer favorável das Comissões Permanentes |
| 10/06/2024 | Presidência - PRESID | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | Proposição distribuída às comissões |