Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 10/09/2015 | Cristina Käfer | 27.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 10/09/2015 | C. de Orçamento, Finanças Infra-Estr. Urb. e Rural | 29.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 10/09/2015 | Comissão de Constituição, Red. e Bem-Estar Social | 31.docx |