Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 590.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/03/2017 | Com. de Const., Redação e Bem Estar Social | 11_2017...docx |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 30/03/2017 | Cristina Käfer | orientacao_tecnica_11_2017.doc |