Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 1987
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1987
Número
48
Data de Apresentação
24/12/1987
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), ADAPTANDO-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 15.12.1987
Indexação
Observação