Documentos Acessórios (Emenda nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 29/08/2024 | DPM | emenda_aplicativo_flavio.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 30/08/2024 | IGAM | emenda_11_igam.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 02/09/2024 | DPM | complementacao_dpm.pdf |