Documentos Acessórios (Emenda nº 13 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/09/2024 | Cristina Käfer | emenda_pl_43.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/09/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | emenda_13_ao_pl_43.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/09/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | emenda_13.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/09/2024 | IGAM | emenda_pl_43.pdf |