Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 06/02/2025 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_12.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/02/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_12.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 31/01/2025 | Cristina Käfer | pl_12.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 03/02/2025 | IGAM | pl_12.pdf |
| Resposta do Executivo Municipal | Ofício | 10/02/2025 | oficio_gab_17-2025_-_pl_11_e_12-2025.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 11/02/2025 | autografo_013-25_-_pl_012-25.docx |