Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 18/02/2025 | autografo_017-25_-_pl_016-25.docx | |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/02/2025 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_16.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 13/02/2025 | Cristina Käfer | pl_16.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 13/02/2025 | IGAM | pl_16.pdf |