Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 18/02/2025 | autografo_014-25_-_pl_017-25.docx | |
| E-mail resposta | 13/02/2025 | PGM | e-mail_pgm.pdf | |
| Estimativa de impacto no orçamento | Anexo | 06/02/2025 | anexo_pl_17-2025.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/02/2025 | IGAM | pl_17.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/02/2025 | Cristina Käfer | pl_17.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/02/2025 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_17.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/02/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_17.doc |