Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de renúncia de receita | Anexo | 19/02/2025 | anexo_pl_21-2025.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 19/02/2025 | autografo_021-25_-_pl_021-25.docx | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 13/02/2025 | Cristina Käfer | pl_21.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 13/02/2025 | IGAM | pl_21.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/02/2025 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_21.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/02/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_21.doc |