Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 26/02/2025 | IGAM | pl_23.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 27/02/2025 | Cristina Käfer | pl_23.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/02/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_23.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/02/2025 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_23.doc |
| Comprovante de dotação orçamentária | Anexo | 19/02/2025 | anexo_pl_23-2025.pdf | |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 07/03/2025 | autografo_024-25_-_pl_023-25.docx |